Isenção de IR

Você pode ter
deixado de receber
o que é seu por direito.

Aposentados com doenças graves têm isenção de Imposto de Renda garantida por lei. A BENEVIA Consultoria recupera os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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A Tese Jurídica

Isenção de IR para aposentados com doenças graves

A legislação brasileira garante isenção total do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de doenças graves. Muitos contribuintes continuam pagando o imposto sem saber que têm esse direito — e podem recuperar tudo que foi cobrado indevidamente pela BENEVIA Consultoria.

"Os rendimentos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave são isentos do Imposto de Renda, conforme o art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88."

Lei Federal nº 7.713/88 — Art. 6°, XIV

⚖️

Doenças que garantem isenção

A lei prevê isenção para portadores de moléstias graves. Confira as principais condições reconhecidas:

Câncer (neoplasia maligna)

Cardiopatia grave

Doença de Paget

Fibrose cística

Hepatopatia grave

Nefropatia grave

Paralisia irreversível

Parkinson

Esclerose múltipla

Tuberculose ativa

AIDS (HIV)

E outras previstas

5 anos retroativos Sem risco ao aposentado Êxito comprovado

Você se encaixa neste perfil?

🧾

Aposentado ou Pensionista

Recebe proventos de aposentadoria, reforma ou pensão pelo INSS, regime próprio ou previdência privada.

✓ Requisito principal

🏥

Portador de Doença Grave

Possui diagnóstico médico de doença grave reconhecida pela legislação tributária, mesmo que já curado.

✓ Retroativo à data do diagnóstico

📋

Pagou IR nos últimos 5 anos

Contribuiu com Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria no período prescricional.

✓ Até 5 anos recuperáveis

Como funciona

Simples, rápido e sem risco para você

Análise Gratuita

Avaliamos seu caso sem qualquer custo. Informe seu diagnóstico e histórico de aposentadoria.

Documentação

Nossa equipe orienta e coleta os documentos necessários de forma simples e sem burocracia.

Processo Administrativo

Protocolamos o pedido junto à Receita Federal e acompanhamos todo o andamento.

Restituição

O valor é depositado diretamente na sua conta. Acompanhamos cada etapa até a conclusão.

Perguntas Frequentes

Esclareça suas dúvidas

Todo aposentado, pensionista ou reformado que receba proventos de qualquer natureza e seja portador de uma das doenças graves listadas no art. 6°, XIV da Lei nº 7.713/88. A isenção se aplica independentemente da faixa de rendimentos e da idade.

Sim. É possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da data de protocolo do pedido. Em alguns casos, dependendo do diagnóstico, é possível recuperar valores ainda mais antigos por via judicial.

Não há qualquer risco. O pedido é feito de forma administrativa junto à Receita Federal, com base em direito expresso em lei. O aposentado não corre risco de ter seu benefício suspenso ou de ser autuado.

Não necessariamente. Para algumas doenças, como o câncer, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece o direito à isenção mesmo após a cura, desde que comprovado o diagnóstico à época do pagamento. Cada caso é analisado individualmente.

Consulta Gratuita

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